Termos e Condições para Anunciantes no Aplicativo Local Peças
Prezado Anunciante,
Ao utilizar o aplicativo Local Peças (“Aplicativo”) para divulgar seus produtos, você (“Anunciante”) concorda e se compromete a seguir integralmente as regras estabelecidas abaixo. O descumprimento destas regras poderá resultar na remoção do anúncio, suspensão ou exclusão da sua conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.
O Local Peças é uma plataforma de classificados online que visa conectar vendedores de peças automotivas a potenciais compradores. O Aplicativo NÃO participa, interfere ou se responsabiliza por quaisquer transações comerciais, negociações, pagamentos, entregas, qualidade, origem, legalidade ou garantia dos produtos anunciados.
- Cadastro do Anunciante:
1.1. O Anunciante deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e na criação dos anúncios.
1.2. O Anunciante é o único responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais e de contato.
1.3. É vedado o cadastro em nome de terceiros sem a devida autorização legal. - Conteúdo dos Anúncios:
2.1. Veracidade e Clareza:Toda informação contida no anúncio, incluindo descrições, características técnicas, estado da peça (nova, usada, recondicionada), compatibilidade com veículos, marca, modelo, ano, fotos, preços, localização e informações de contato, deve ser absolutamente verídica, clara, precisa e em língua portuguesa, em conformidade com o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. Proibição de Informações Falsas ou Enganosas:É estritamente proibido anunciar produtos com informações falsas, enganosas, omissas ou que possam induzir o consumidor a erro, conforme Art. 37 do CDC.
2.3. Imagens: As fotos do produto devem ser reais e corresponder fielmente à peça anunciada e seu estado atual. É proibido o uso de imagens de terceiros sem autorização ou imagens meramente ilustrativas que não representem o produto real.
2.4. Origem e Legalidade: O Anunciante garante que possui a posse legal e o direito de vender todos os produtos anunciados. É expressamente proibido anunciar:
a. Peças de origem ilícita, furtadas, roubadas ou provenientes de descaminho.
b. Produtos falsificados, pirateados ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros (marcas, patentes, etc.).
c. Produtos que violem qualquer legislação brasileira vigente.
2.5. Preço: O preço da peça deve ser informado de forma clara e inequívoca.
2.6. Categorização: O anúncio deve ser inserido na categoria correta correspondente ao tipo de peça.
2.7. Conteúdo Proibido Adicional: Não são permitidos anúncios que contenham:
a. Linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória, pornográfica ou que incite à violência ou a atividades ilegais.
b. Links para sites externos que não sejam estritamente para complementar informações sobre o produto anunciado.
c. Promoção de serviços que não sejam diretamente relacionados à venda da peça (ex: instalação, a menos que seja um diferencial explícito e claro).
d. Anúncios duplicados do mesmo item. - Responsabilidades do Anunciante:
3.1. O Anunciante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo a veracidade das informações, a legalidade, qualidade, segurança e origem dos produtos ofertados.
3.2. O Anunciante assume total responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações que venha a realizar com os usuários do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, questões fiscais, tributárias, de garantia (conforme legislação aplicável, especialmente o CDC para produtos novos e usados com garantia), vícios do produto e evicção.
3.3. O Anunciante se compromete a responder prontamente aos contatos e questionamentos dos potenciais compradores feitos através do Aplicativo.
3.4. O Anunciante isenta o Local Peças de qualquer responsabilidade decorrente de negociações, vendas, entregas ou disputas entre Anunciante e comprador.
3.5. O Anunciante declara estar ciente e concordar que o Local Peças não realiza intermediação financeira, não processa pagamentos, não organiza nem se responsabiliza pela logística de entrega dos produtos.
3.6. O Anunciante deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade comercial e à venda de peças automotivas. - Papel do Local Peças:
4.1. O Local Peças atua como um mero veiculador de anúncios (classificados), não sendo proprietário dos produtos anunciados, não os guardando em depósito, nem intervindo na definição de preços, condições de venda, entrega ou qualidade dos produtos.
4.2. O Local Peças não se responsabiliza pela concretização das negociações entre Anunciantes e compradores, nem pela capacidade contratar das partes ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
4.3. O Local Peças reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover anúncios que violem estas regras ou a legislação brasileira, bem como suspender ou cancelar a conta do Anunciante infrator.
4.4. O Local Peças poderá, mediante notificação judicial ou de autoridade competente, fornecer dados cadastrais de Anunciantes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). - Propriedade Intelectual:
5.1. O Anunciante, ao publicar um anúncio, concede ao Local Peças uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, livre de royalties, para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir o conteúdo do anúncio (incluindo textos e imagens) no Aplicativo e em materiais promocionais do Local Peças.
5.2. O Anunciante declara ser o titular dos direitos autorais das fotos e textos utilizados em seus anúncios ou possuir as devidas autorizações para seu uso. - Disposições Gerais:
6.1. Estes Termos e Condições podem ser alterados pelo Local Peças a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Aplicativo ou mediante comunicação ao Anunciante. A continuidade do uso do Aplicativo pelo Anunciante após tais alterações implicará na aceitação dos novos termos.
6.2. A tolerância do Local Peças quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos e Condições não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação nem perdão, nem alteração do que aqui foi estipulado.
6.3. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
6.4. Fica eleito o foro da comarca da sede do Local Peças para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao criar um anúncio no Local Peças, o Anunciante declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Data da última atualização: 31/05/2025